Termos de Uso
Última atualização: Janeiro de 2025
1. Introdução e Aceitação
Bem-vindo à VIZIR MARCAS! Estes Termos de Uso regem o acesso e utilização dos nossos serviços, incluindo o site, aplicações e demais plataformas digitais operadas pela VIZIR MARCAS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 63.103.704/0001-00.
⚠️ Importante: Ao acessar e utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com estes termos. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.
2. Definições
- “VIZIR” ou “Empresa”: VIZIR MARCAS, prestadora dos serviços
- “Cliente” ou “Usuário”: Pessoa física ou jurídica que utiliza nossos serviços
- “Serviços”: Todas as atividades relacionadas a registro de marcas e propriedade industrial
- “Plataforma”: Website, aplicações e sistemas da VIZIR
- “INPI”: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
3. Serviços Oferecidos
A VIZIR oferece os seguintes serviços especializados em propriedade industrial:
🏷️ Registro de Marcas
- • Pesquisa de anterioridades
- • Depósito de pedidos no INPI
- • Acompanhamento processual
- • Defesa em oposições
📄 Serviços Complementares
- • Contratos de licenciamento
- • Cessão de marcas
- • Renovações
- • Consultorias especializadas
4. Obrigações do Cliente
Para a adequada prestação dos serviços, o cliente se compromete a:
📋 Fornecimento de Informações
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si, sua empresa e os produtos/serviços a serem protegidos.
📄 Documentação
Entregar toda a documentação necessária dentro dos prazos estabelecidos e em formato adequado.
💰 Pagamentos
Efetuar o pagamento dos honorários e taxas oficiais nos prazos acordados.
🤝 Colaboração
Colaborar ativamente no processo, respondendo às solicitações da VIZIR dentro dos prazos legais.
5. Obrigações da VIZIR
A VIZIR se compromete a:
- ✅ Prestação técnica especializada: Utilizar conhecimento técnico e experiência profissional
- ✅ Acompanhamento processual: Monitorar os processos junto ao INPI
- ✅ Comunicação transparente: Manter o cliente informado sobre o andamento
- ✅ Confidencialidade: Proteger as informações fornecidas pelo cliente
- ✅ Cumprimento de prazos: Respeitar os prazos legais e administrativos
6. Limitações de Responsabilidade
⚠️ Importante - Decisões do INPI
A VIZIR não pode garantir a concessão do registro de marca, pois esta decisão é de competência exclusiva do INPI. Nosso compromisso é prestar o melhor serviço técnico possível para maximizar as chances de aprovação.
🔍 Pesquisas de Anterioridade
Realizamos pesquisas com base nos dados públicos disponíveis. Novos depósitos podem não estar imediatamente disponíveis.
📅 Prazos do INPI
Os prazos de análise pelo INPI estão sujeitos à legislação vigente e podem sofrer alterações.
🌐 Fatores Externos
Não nos responsabilizamos por fatores externos como mudanças na legislação, greves ou problemas técnicos do INPI.
7. Condições de Pagamento
💳 Formas de Pagamento
- • PIX (desconto especial)
- • Cartão de crédito
- • Boleto bancário
- • Transferência bancária
📋 Condições
- • Parcelamento disponível
- • Taxas do INPI à parte
- • Valores conforme proposta
- • Sem taxa de cancelamento
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logotipos, design e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da VIZIR ou utilizado sob licença. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia.
Nota: As marcas registradas através dos nossos serviços permanecem de propriedade exclusiva dos respectivos clientes.
9. Rescisão e Cancelamento
O contrato pode ser rescindido nas seguintes situações:
Por iniciativa do cliente: A qualquer tempo, mediante comunicação por escrito
Por inadimplência: Falta de pagamento após 30 dias do vencimento
Por descumprimento: Violação dos termos acordados
10. Disposições Gerais
⚖️ Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei de Propriedade Industrial.
🏛️ Foro
Fica eleito o foro da comarca onde está situada a sede da VIZIR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.
📝 Alterações
Estes termos podem ser alterados a qualquer tempo. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site.
11. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou nossos serviços:
📧 E-mail: vizir.marcas@gmail.com
📱 WhatsApp: (73) 98841-6955
🌐 Site: www.vizir.com.br
Termos de Uso vigentes desde: Janeiro de 2025
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